Inicio Urandi Toque de recolher passa a valer nesta quinta-feira (28) em Urandi;saiba como vai funcionar

Toque de recolher passa a valer nesta quinta-feira (28) em Urandi;saiba como vai funcionar

Por urandionline

A Prefeitura de Urandi decretou toque de recolher com restrição de circulação à noite na cidade, como mais uma medida de enfrentamento ao coronavírus. De acordo com o decreto N.º MU-00252020, essas regras passam a valer a partir desta quinta-feira (28) e devem durar até o dia 06 de junho, das 20h até às 5h da manhã.

A ação tem como propósito reduzir os índices de infectados na cidade, que já somam 65 casos, e terá o apoio da Polícia Militar e Guarda Municipal.

Ainda de acordo com o decreto, a circulação no intervalo dos horários indicados será autorizada apenas para:

A – deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, sendo ainda permitido neste período o serviço de delivery de medicamentos.

B – situações em que fique comprovada a urgência ou emergência do deslocamento.

C – deslocamento de servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuem nas unidades públicas de saúde e assistência social, das estruturas das Forças policiais e de Segurança Pública e patrimonial.

Parágrafo 2º – Até às 20h fica permitido os serviços de delivery de alimentos, com a garantia por parte dos empregadores do transporte dos colaboradores em direção a suas casas, ao final do serviço.

Parágrafo 3º – Durante o horário de limitação de locomoção estabelecido no presente artigo, todo o comércio, inclusive empresas, lojas, escritórios, e mesmo os serviços considerados essenciais deverão permanecer fechados, garantindo horário de início e encerramento diário das atividades capazes de permitir o deslocamento de seus colaboradores para o trabalho e de volta para casa dentro do horário de circulação permitida.

Parágrafo 4º – As farmácias e os postos de combustíveis poderão funcionar no período de limitação, com a adoção do distanciamento e o atendimento de 01 cliente por vez.

Art. 2° – Permanece obrigatório, em todo o Município, o uso de máscaras de proteção facial, industriais ou caseiras, por todas as pessoas que precisarem sair de suas residências, principalmente quando dentro de qualquer forma de transporte público, individual ou coletivo, em espaços ou locais públicos, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público, sob pena de ser autuado em flagrante pela prática dos crimes contra a saúde pública e desobediência, previstos nos art. 268 e 330 do Código Penal Brasileiro.

 Parágrafo 1º – Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, aqueles que não observarem o disposto neste artigo serão impedidos de ingressar em espaços e locais públicos, em transporte público, individual ou coletivo, bem como de adentrar em quaisquer estabelecimentos que estejam com funcionamento autorizado.

 Parágrafo 2º – Cabe a guarda municipal, a Polícia Militar e a guarnição da CIPE/Sudoeste conduzir o infrator, para a lavratura de boletim de ocorrência policial, bem como as demais providências legais cabíveis. Art. 3º – Fica proibida a realização de atividades esportivas tipo caminhada, corridas, exercícios, nas calçadas, praças e área de uso comum pública no horário delimitado.

Parágrafo 1º – A proibição mencionada no caput abrange ainda a realização de festas e reuniões de qualquer natureza em quaisquer locais dentro do perímetro urbano e rural do Município de Urandi.

 Parágrafo 2º – O descumprimento do quanto determinado no presente Artigo poderá levar seu autor a ser autuado em flagrante pela prática dos crimes previstos no Código Penal Brasileiro supramencionados.

 Art. 4º – Fica proibida a qualquer hora do dia, a concentração de pessoas nas áreas próximas a bares, depósitos de bebida e demais estabelecimentos que forneçam comida e bebida, bem como o seu consumo em via pública, ficando o descumprimento da presente regra sujeita a autuação nos tipos penais já mencionados.

 Parágrafo único – Continua proibida a comercialização de bebidas alcoólicas em todo o território municipal, isto é, em qualquer estabelecimento dentro dos limites geográficos de Urandi, inclusive delivery.

Art. 5º – Os prazos definidos no presente decreto e seus efeitos poderão ser prorrogados por iguais períodos, ou revogados, em ato normativo do Poder Executivo, condição sempre subordinada à evolução da Situação de Emergência de Saúde de importância Internacional, ocasionada pela Pandemia gerada pelo COVID 19.

 Art. 6º – Para a garantia do pleno cumprimento do disposto no presente decreto, poderá a Administração municipal buscar o apoio das forças militares do Estado da Bahia, para, em conjunto com a Guarda Municipal coibir eventuais ações de descumprimentos das regras ora preconizadas.

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