Inicio Editorial É preciso uma constante fiscalização dos atos do Poder Público

É preciso uma constante fiscalização dos atos do Poder Público

Por urandionline

Embora a decretação de calamidade pública afaste em tese as formalidades da lei para aquisição dos materiais e equipamentos para combater a pandemia, não significa que tais compras possam ser feitas sem obediência aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e economicidade, entre outros. A calamidade não é uma regra geral sem critérios, sem lei.

É preciso que se apresente a Câmara Municipal de Vereadores um projeto de lei que crie regras para divulgação de informações sobre contratações ou aquisições feitas pela Prefeitura de Urandi por meio de dispensa de licitação ou de regime especial semelhante enquanto durar a pandemia da Covid-19.

 As informações precisam ser divulgadas no portal da prefeitura e que funcionaria como uma espécie de sistema municipal de transparência específico para contratos e aquisições feitos durante a pandemia da Covid-19, causada pelo novo Coronavírus.

Os munícipes precisam saber o nome ou razão social do contratado; CNPJ ou CPF; número, prazo e valor do contrato firmado pela Prefeitura de Urandi cópia integral do processo administrativo de contratação ou aquisição; assim como os pagamentos efetuados, contendo data, valor e comprovantes de entrega do produto ou realização dos serviços.

Essa plataforma digital da transparência deve ficar disponível para todos os cidadãos urandienses sem a necessidade de cadastrado prévio para que as pessoas tenham acesso aos dados.

Essa é uma forma de instituir um sistema transparente para que todos os cidadãos saibam como estão sendo gastos os recursos públicos municipais. É importante que sejam garantidas as condições necessárias para o combate ao Coronavírus, que o município cuide das pessoas, produza políticas públicas, mas isso tem que acontecer com transparência.

A relevância dos valores envolvidos reforça a necessidade de constante fiscalização dos atos do Poder Público, tanto pelos órgãos de controle e fiscalização, como diretamente pelos cidadãos, razão pela qual ganha destaque a importância da promoção da transparência ativa, mediante a publicação em meio que possibilite o acesso fácil e ágil das informações públicas.

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