Inicio Brasil “Prefeitos e governadores terão de pagar indenização a trabalhador”,diz Bolsonaro

“Prefeitos e governadores terão de pagar indenização a trabalhador”,diz Bolsonaro

Por urandionline

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse na manhã desta sexta-feira (27) que prefeitos e governadores terão que pagar indenização a trabalhadores por determinarem o fechamento do comércio através de decretos por conta do coronavirus.

Nesta manhã, ao deixar o Palácio da Alvorada, o presidente desceu do carro para falar com apoiadores, que se aglomeravam na portaria da residência oficial. Na oportunidade ele voltou a minimizar os efeitos da Covid-19.

Segundo o presidente, há previsão na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para que se cobre da autoridade que determinou o fechamento. “Tem um artigo na CLT que diz que todo empresário, comerciante, etc, que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas, quem paga é o governador e o prefeito, tá ok?”, disse Bolsonaro.

De acordo com a Folha de S.Paulo, o artigo 486 da CLT diz que “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.

Um especialista ouvido pelo jornal disse que não será possível a aplicação do artigo de forma tão fácil. “Este artigo certamente vai ser invocado pelo comércio, pelas empresas, para dizer que uma situação alheia a vontade deles, que é, no caso, o governo ter feito que eles tivessem o problemas na relação de trabalho. Porém, tem uma série de fatores que podem ser ponderados para ver se vai dar para aplicar a letra fria deste artigo. Estamos falando de uma situação de calamidade pública, de uma situação sem precedentes, de segurança das pessoas, da coletividade, então, parte do governo tem uma qualificação muito mais voltada para a a preservação da vida humana do que a questão pura e simplesmente de um emprego”, diz o advogado Decio Daidone Jr.​.

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